Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de são carlos. Alegação de promoção pessoal do réu, então prefeito municipal, na imprensa local. Afirmativa de inocorrência de caráter educativo, informativo ou de orientação social, com exagero nas informações prestadas, especialmente no período que antecedeu a nova eleição, sendo o réu candidato novamente. Desacolhimento. Utilização do «slogan que não vinculou a pessoa do alcaide ou do partido político ao qual pertence. Aparições grafadas discretamente. Descaracterização de ilegalidade em se apontar o nome do prefeito e de seus secretários em convites para eventos de interesse público. Inviabilidade da afirmativa de prescindibilidade de tantas informações. Questão afeta à discricionariedade da administração pública. Ação improcedente. Reiteração, nas razões recursais, de questões já enfrentadas pela sentença. Julgamento do recurso nos termos do art. 252 do regimento interno do Tribunal de Justiça. Recurso oficial considerado interposto. Lei 4717/1965, art. 19. Recursos de agravo retido, de apelação e oficial desprovidos.

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