Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Serviços de qualquer natureza. Construtora e incorporadora que, com recursos próprios, construiu edifício em terreno de sua propriedade, celebrando contrato de venda futura com terceiros. Incorporação direta. Incorporador não presta serviço de «construção civil ao adquirente, mas para si próprio. Não incidência do imposto. Inviável condicionar a expedição do «habite-se ao pagamento do ISSQN. Recurso improvido.

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