Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Sociedade comercial. Banco de dados. «CADIN Estadual. Suspensão do registro. Requisitos do Lei 10522/2002, art. 7º, incisos I e II não preenchidos. Hipótese em que a mera discussão judicial a respeito do débito, sem a correspondente garantia ou suspensão do débito, não obsta, por si só, a possibilidade da questionada inscrição. Recurso desprovido.

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