Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Contrato de arrendamento mercantil. Veículo. Pretensão de depósitos de valores inferiores aos estipulados pactualmente. Inadmissibilidade. A tutela antecipada somente poderá ser concedida pelo juízo, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Exegese do CPC/1973, art. 273. Recurso improvido.

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