Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Cheque. Declaratória de inexigibilidade. Alegação de que a portadora recebeu o título com o conhecimento de sua origem ilícita. Acolhimento. Abstração e literalidade que não podem sobrepor-se em caso de emissão ilegítima. Possibilidade de investigação da «causa debendi. Não comprovação da boa-fé da portadora. Inteligência do Lei 7357/1985, art. 25, parte final. Inexigibilidade do título declarada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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