Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . ILEGITIMIDADE «Ad Causam. Ação de desapropriação. Fundo de comércio. Ação indenizatória movida pelo locatário. Legitimidade ativa para requerer a reparação. Reconhecimento. Preliminar rejeitada.

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