Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Transação. Executado que se obrigou a pagar o débito em prestações. Extinção da execução nos termos do CPC/1973, art. 269, inciso III. Descabimento. Hipótese de suspensão do feito, com envio dos autos ao arquivo até o cumprimento total do acordado. CPC/1973, art. 792, parágrafo único. Recurso provido para esse fim.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote