Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de reintegração de posse. Legitimidade ativa do herdeiro, que pode ajuizar ação possessória em nome próprio para a defesa de bem do espólio. Inteligência dos artigos 1784, 1206 e 1314, todos do Código Civil. Recurso provido para reformar a decisão agravada e afastar a necessidade de emenda da petição inicial com fundamento na ilegitimidade ativa.

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