Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Desnecessidade da notificação pessoal prévia à constituição em mora. Hipótese de mora «ex re, decorrente do simples vencimento e inadimplemento da parcela do contrato. Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote