Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrematação. Preço Vil. Execução Hipotecária regida pela Lei 5741/71. Inadmissibilidade da praça única. Arrematação do bem por preço inferior ao valor da avaliação e ao valor do saldo devedor. Invalidade. Artigo 6º, «caput, da referida Lei 5741/71. Caracterização de enriquecimento ilícito do credor. Aplicação da Súmula 41 do Extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil. Necessidade da avaliação do bem penhorado para fim de praceamento. Afastamento da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Embargos à arrematação procedentes. Recurso desprovido.

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