Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Busca e apreensão. Busca de pessoa. Realização pela Polícia Militar no período da madrugada. Possibilidade. Alegação de usurpação de função inerente à polícia judiciária. Descabimento. Mero conflito aparente de atribuições entre autoridades policiais na repressão a delitos. Alegação, ainda, dos apelantes de que teriam sido vítimas de abusos, porque detidos e algemados na presença de seus familiares, bem como de que foram coagidos a admitir as suas participações na prática de um latrocínio tentado e ficaram detidos ilegalmente nas dependências de uma delegacia de polícia. Afirmação que se encontra isolada nos autos pois não há comprovação de que tenha sofrido qualquer tipo de violência física ou psicológica. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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