Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Requisitos. Cobrança de contribuição para custeio de iluminação pública instituída por lei municipal. Invalidez declarada por sentença. Descabimento. Contribuição que tem natureza jurídica de tributo. Inadequação da via para discutir tal cobrança. Aplicação do Lei 7347/1985, art. 1º, parágrafo único. Impossibilidade jurídica do pedido. Hipótese, ademais, de ilegitimidade ativa do instituto que a propôs. Extinção do processo sem exame do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso VI. Recurso da Municipalidade provido e recurso adesivo não provido.

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