Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Afronta ao CP, art. 14, II. Tentativa. Dissídio jurisprudencial. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Negativa de vigência ao CP, art. 155, § 4º, I e contrariedade ao CPP, art. 158 e CPP, art. 159, § 1º. Inocorrência. Furto com rompimento de obstáculo. Imprescindibilidade de perícia. Ofensa ao CP, art. 155, § 2º. Divergência jurisprudencial. Incidência do privilégio no furto qualificado. Possibilidade. Dissídio não caracterizado. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Recurso especial a que se nega seguimento.
«1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se houve consumação ou não do delito perpetrado. Incidência do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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