Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Petição protocolada por fac-símile. Peça original em desacordo com a Resolução 14/2013. Recurso não conhecido.
«1. Interposto o recurso via fac-símile, deve o recorrente juntar a peça original no prazo de cinco dias previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º, sendo certo, outrossim, que, nos termos do art. 10, inciso XIX, da Resolução 14/2013, deve o agravo regimental em recurso em mandado de segurança ser apresentado exclusivamente de forma eletrônica. ... ()
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