Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de abstenção de uso de nome empresarial, marca e nome de domínio. Empresas que prestam serviço no mesmo ramo de atividades. Similitude das marcas. Descumprimento de determinações judiciais. Multa. Ofensa ao CPC/1973, art. 461, § 6º. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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