Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535, incs. I e II. Omissão. Existência. Revisão de aposentadoria. Prescrição. Termo inicial. Concessão do benefício. Universidade federal do rio grande do sul. Legitimidade passiva. Bolsista. Finalidade. Aprendizado. Leis 5.890/73 e 6.494/77. Recolhimentos previdenciários. Não comprovação. Efeitos infringentes.
«1. A teor do CPC/1973, art. 535, I e II, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que ocorre na hipótese em apreço. ... ()
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