Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público municipal. Adicional trienal por tempo de serviço. Não indicação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Pretensão de reexame de Leis municipais. Lei local. Súmula 280/STF. Alegação de enriquecimento ilícito. Não prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1. A não indicação do dispositivo de lei que teria sido supostamente violado é circunstância que obsta o conhecimento do apelo nobre interposto, tanto com fundamento na alínea «a, como na alínea «c do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. ... ()
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