Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Mandado de segurança e ação anulatória. Litispendência. Omissão. Inexistência.
«Não cabe invocar litispendência da ação anulatória com o mandado de segurança extinto sem julgamento de mérito, por litispendência com outro anteriormente impetrado. Se litispendência houvesse, essa somente poderia se verificar em relação ao mandado de segurança remanescente, o que foi expressamente afastado pelo acórdão recorrido. ... ()
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