Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Omissão. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
«I. Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535, não se prestando para rediscutir a lide. ... ()
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