Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença. Qualidade de segurado. Recurso especial. Ausência de impugnação específica do fundamento do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Requisitos para a concessão do benefício por incapacidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Reconhecida, pelo acórdão de origem, a qualidade de segurado, e inexistindo ataque específico à fundamentação adotada, pelo Tribunal de 2º Grau, no particular, a Súmula 283/STF impede, nesse aspecto, o exame do Recurso Especial. ... ()
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