Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.3795.0001.1600

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Revisão. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prova. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. O benefício previdenciário de auxílio-acidente é devido ao segurado que, em decorrência de acidente de trabalho, for considerado incapacitado para o labor ou para a atividade habitualmente exercida. ... ()

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