Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Cda. Regularidade do título executivo. Revisão, em sede especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I. A aferição da certeza e liquidez da CDA, bem como da presença ou não dos requisitos essenciais à sua validade implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, nesta instância especial, em face do óbice constante da Súmula 7/STJ. ... ()
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