Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil, administrativo e ambiental. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Infração ambiental. Apreensão de veículo. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Apreciação de ofensa a Decreto, na via especial. Inviabilidade. Prequestionamento implícito do disposto no Lei 9.605/1998, art. 72, IV. Ocorrência. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente provido.
«I. «Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão» (STJ, AgRg no REsp 1.054.145, de minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe de 11/03/2014), tal como ocorreu, no caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;