Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Petição para juntada de novos documentos. Produção tardia de provas. Impossibilidade. Omissões. Inexistência.
«1. - Os embargos de declaração são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses do CPC/1973, art. 535, quando «houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou quando «for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, vícios não encontrados no provimento atacado. ... ()
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