Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 171, § 3º. Estelionato previdenciário. Prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial. Cessação do recebimento do benefício. Crime permanente. Agravo regimental desprovido.
«O delito de estelionato, praticado contra a Previdência Social, mediante a realização de saques depositados em favor de beneficiário já falecido, consuma-se a cada levantamento do benefício, caracterizando-se, assim, continuidade delitiva, nos termos do CP, art. 71, devendo, portanto, o prazo prescricional iniciar-se com a cessação do recebimento do benefício previdenciário. Precedentes. ... ()
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