Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Auxílio-acidente. Majoração do benefício. Cumulação com aposentadoria.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 613.033, SP, relator o Ministro Dias Toffoli, decidiu, com repercussão geral, no sentido da impossibilidade de aplicação retroativa da majoração prevista na Lei 9.032, de 1995, aos benefícios de auxílio-acidente concedidos em data anterior à vigência da respectiva norma. ... ()
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