Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Depósito judicial. Decisão monocrática do antecessor relator negando provimento ao recurso. Irresignação da instituição financeira.
«1. No tocante à prescrição, consoante cediço na jurisprudência desta Corte Superior, é devida a restituição atualizada do depósito judicial até o levantamento da importância depositada, não havendo de se cogitar de prescrição, pois o depósito judicial tem natureza jurídica de direito público, e não de direito privado, pois instituído por ato judicial em proveito econômico dos litigantes. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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