Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil e consumidor. Agravo no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com consignação em pagamento e obrigação de fazer. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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