Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Contratação temporária. Preterição. Direito subjetivo à nomeação.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que há direito subjetivo a nomeação aos candidatos aprovados fora das vagas em concurso público se, durante o prazo de validade do certame, suceder contratação precária para o preenchimento de vagas existentes do órgão, em nítida preterição dos aprovados. Precedentes: AgRg no AREsp 256.010/RN, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 07/05/2013; AgRg no RMS 41.404/MA, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/04/2013; RMS 40.714/TO, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 14/03/2013; AgRg no AgRg no REsp 1.333.715/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 04/03/2013; RMS 35.599/MA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2012. ... ()
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