Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Membro da defensoria pública estadual. Verba indenizatória. Caráter propter laborem. Precedentes. Incidência no décimo terceiro salário. Impossibilidade.
«1. O impetrante/recorrente busca a cassação do ato que ordenou a não incidência do reflexo das verbas indenizatórias de substituição em órgão distinto de sua lotação, ou seja, frente aos juizados especiais, previstas no art. 106, IV e V, da Lei Complementar Estadual 111/05. ... ()
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