Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Seguradora que busca ressarcimento de indenização paga aos segurados relativa a queima de equipamentos eletrônicos em decorrência de descargas atmosféricas. Responsabilidade da concessionária do serviço público de fornecimento de energia que é objetiva (artigos 37, § 6º, da Constituição Federal e 14 do Código de Defesa do Consumidor) devendo prever a ocorrência de chuvas e suas consequências. Ressarcimento dos valores pagos. Necessidade. Ação regressiva procedente. Recurso provido.

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