Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Policial militar. Vencimentos. Implicando em violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos a incidência da Portaria CMTG PM 1-4/2/11, de 1º.6.2011, de rigor seja restabelecido o cálculo originário do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), de modo que integrem a sua base os décimos incorporados previstos no artigo 133 da Constituição Estadual, de acordo com o disposto no artigo 6º do Decreto Estadual 35200/92. Recurso provido.

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