Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Cobrança referente ao exercício de 2006. Fluência do prazo prescricional a partir da data de vencimento do tributo. Crédito tributário atingido pela prescrição quinquenal, nos termos do CTN, art. 174. Decisão mantida. Recurso não provido.

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