Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação regressiva. Valores de alugueres pagos por fiador. Direito que prescreve em dez anos tendo como marco inicial o trânsito em julgado da sentença que determinou a condenação. Aplicação do CCB, art. 205. Prescrição inexistente. Recurso parcialmente provido.

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