Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação ordinária. Pretensão de empresa de estender a vigência de contrato administrativo entabulado com a municipalidade, obstando a aplicação de lei que implantou novo sistema de inspeção ambiental. Descabimento. Caráter de imperatividade de lei que impede que sua vigência ou aplicação fique sujeita a condição ou termo. Inconstitucionalidade não verificada. Indeferimento da medida mantido. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote