Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Alegação de nulidade por inobservância do CPP, art. 514. Ausência de prejuízo. Recurso a que se nega provimento.
«1. Compete ao Relator o julgamento de pedidos contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal (Lei 8.038/1990, art. 38 e art. 192, c/c o art. 312, ambos do RI/STF). ... ()
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