Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em em recurso especial. Extemporaneidade.
«1. É intempestivo o recurso interposto antes da publicação do acórdão impugnado, salvo se houver reiteração posterior, porquanto o prazo para recorrer só começa a fluir após a referida publicação. Precedente da 2ª Seção. ... ()
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