Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Contrato de compra de imóvel. Desfazimento. Cláusula contratual d4 devolução de parte do valor pago de forma parcelada. Abusividade. Súmula 83/STJ.
«1.- É abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. (Segunda Seção, REsp 1300418/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 10/12/2013), Julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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