Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF naADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Agravo regimental não provido.
«1. O presente agravo regimental objetiva a reconsideração de decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência interpostos contra acórdão da Primeira Turma do STJ, que negou provimento a agravo regimental, mantendo decisão que aplicou o entendimento segundo o qual a Lei 11.960/2009, em razão de sua natureza processual, incide nos processos em curso 2. Os juros de mora corresponderão aos juros dos depósitos em caderneta de poupança, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, proferida na ADI 4.357/DF e ADI 4.425/DF. ... ()
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