Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Adolescente. Atos infracionais equiparados a tráfico de entorpecentes e posse de arma de fogo de uso permitido. Medida socioeducativa. Internação. Impossibilidade. Ausência de reiteração no cometimento de outras infrações graves e de reiteração no descumprimento de outras medidas anteriormente impostas. Flagrante ilegalidade detectada. Não conhecimento. Concessão da ordem ex officio.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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