Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Superveniência de condenação. Manutenção da custódia. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Circunstâncias do delito. Posse de apetrechos utilizados no preparo de drogas. Habitualidade. Gravidade concreta. Necessidade da custódia para garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Não há ilegalidade quando a necessidade prisão preventiva está fundada na necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública, diante das circunstâncias do evento delituoso, sendo certo que o acusado, ao notar a presença da polícia, evadiu-se e permanece foragido do distrito da culpa, tendo sido encontrados, na sua residência, apetrechos utilizados no preparo das drogas para posterior venda, bem como uma arma de fogo e munições, fatos levam à conclusão pela habitualidade do paciente na prática do comércio ilícito, indicando que a medida extrema seria imprescindível, também, para fazer cessar tal prática delitiva. ... ()
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