Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Índices de correção monetária. Deflação. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento.
«I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o tema atinente aos critérios de atualização monetária do débito judicial é de índole infraconstitucional. Eventual violação ao texto constitucional se daria de forma meramente reflexa, circunstância que torna inviável o recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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