Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração em mandado de segurança coletivo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Conselho nacional de justiça. Inspeção no Tribunal de Justiça do distrito federal e dos territórios. Determinação de cumprimento de ato do Tribunal de Contas da união (acórdão 621/2010-tcu-plenário). Supressão de vantagens pessoais e restituição ao erário de parcelas remuneratórias. Recursos com efeito suspensivo ex lege. Ausência de lesividade do ato impugnado. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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