Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em reclamação. Legitimidade ativa. Não comprovação de prejuízo. Improcedência.
«I - A legitimidade ativa apara propor a reclamação constitucional, nos termos dos artigos 13 da Lei 8.038/1990 e 156 do RISTF, é conferida a «todos aqueles que comprovem prejuízo em razão de pronunciamento dos demais órgãos do poder Judiciário, desde que manifestamente contrário ao julgamento da Corte (Rcl 1.880-QO, Rel. Min. Maurício Corrêa). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote