Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Existência de procuração nos autos. Reconsideração. Resolução 14/2013. Estipulação do prazo de 280 dia para peticionamento exclusivamente eletrônico. Norma que não estava em vigor no momento da publicação da decisão recorrida. Aplicação do princípio tempus regit actum. Agravo regimental reconsiderado. Mérito. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A Resolução STJ 14/2013 foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico em 03/04/2013 e o prazo de 280 (duzentos e oitenta) dias terminou em 08/04/2014, passando a viger em 09/04/2014. ... ()
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