Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.1364.3005.2300

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Interesse de agir. Tese referente à solicitação de dilação do prazo para exibição dos documentos. Ausência de prequestionamento Súmula 211/STJ.

«1.- A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o correntista possui interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos, objetivando, em ação principal, discutir a relação jurídica deles originada, independentemente de prévia remessa dos extratos bancários ou solicitação no âmbito administrativo. ... ()

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