Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em reclamação ajuizada com base na Resolução 12/2009/STJ. Recurso incabível. Intempestividade do agravo regimental. Recurso não conhecido.
«1 - Nos termos do art. 6º da Resolução 12/09 do STJ, as «decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. Precedentes. ... ()
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