Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.1360.4000.8500

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Letra de câmbio emitida pela cooperativa e assinada pelo liquidante em seu benefício. Dívidas trabalhistas. Rateio entre os associados. Inexistência de ação judicial. Improvimento.

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à inexistência de ação judicial quantos as créditos objeto do rateio entre os cooperativados e à nulidade da obrigação cambial assumida pela cooperativa decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. ... ()

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