Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Pensão por morte. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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