Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Benefício pago em atraso. Consectários legais. Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Remuneração básica da caderneta de poupança. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Sobrestamento indevido. Juros de mora. Índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei 11.960/09. Correção monetária. Índice da Lei de regência para reajuste do benefício. Inpc.
«1. O Plenário do STF, no julgamento da ADI 4.357/DF, Rel. Min. Ayres Brito, declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do Lei 11.960/2009, art. 5º, no que se refere aos critérios de atualização monetária. ... ()
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